REsp 1922720 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou omissão justificadora de embargos de declaração nem impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, configurando razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Formação De Grupo Econômico, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial (falências) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) +3 more

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por razões dissociadas
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou omissão justificadora de embargos de declaração nem impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, configurando razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.