AREsp 1811469 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, com argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WILMAR HAILTON DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, com argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.