AREsp 1639699 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da regra do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se cabimento de honorários recursais e majorou-se a verba para 6% nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do CPC/2015; declinou-se da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO MUFG BRASIL S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO MUFG BRASIL S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da regra do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se cabimento de honorários recursais e majorou-se a verba para 6% nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do CPC/2015; declinou-se da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Honorários recursais majorados para 6% dos honorários anteriormente arbitrados