REsp 1905115 - ACORDAO

REsp 1905115 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a parte não comprovou inequivocamente a integralidade da garantia da execução fiscal, de modo que a pretensão de reconhecer garantia plena demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais e ao contraditório carecem de fundamentação apta a demonstrar a contrariedade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reforço De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reforço De Penhora Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de reforço de penhora e requisito de garantia nas execuções fiscais
  3. 3 Suficiência da comprovação da integralidade da garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a parte não comprovou inequivocamente a integralidade da garantia da execução fiscal, de modo que a pretensão de reconhecer garantia plena demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais e ao contraditório carecem de fundamentação apta a demonstrar a contrariedade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015