REsp 1909209 - ACORDAO

REsp 1909209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal local constatou, com base nos elementos probatórios, a presença de fumus boni iuris e periculum in mora para decretar a indisponibilidade de bens, sendo qualquer tentativa de reforma dependente de reexame fático vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração), Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa Por Agravo)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração) Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa Por Agravo)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal local constatou, com base nos elementos probatórios, a presença de fumus boni iuris e periculum in mora para decretar a indisponibilidade de bens, sendo qualquer tentativa de reforma dependente de reexame fático vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.