REsp 1539186 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas quanto à suposta violação do art. 535 do CPC, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; a questão sobre competência para reajuste de tarifas foi decidida sob enfoque constitucional (art.22, XXVII, CR), escapando ao exame pelo STJ; a revisão do nexo causal e do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não havia elementos para a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Ao Art. 535 Do CPC / Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Para Reajuste De Tarifas De Transporte Coletivo, Danos Morais Coletivos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Ao Art. 535 Do CPC / Deficiência De Fundamentação Prequestionamento (súmula 211/stj) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao art. 535 do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas quanto à suposta violação do art. 535 do CPC, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; a questão sobre competência para reajuste de tarifas foi decidida sob enfoque constitucional (art.22, XXVII, CR), escapando ao exame pelo STJ; a revisão do nexo causal e do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não havia elementos para a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015