REsp 1920338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, o acórdão recorrente assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impondo limitação à revisão por recurso especial), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Terceirização/privatização De Serviços De Saúde, Complementaridade Da Iniciativa Privada No SUS (arts. 197 E 199 Cf/88), Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Da Saúde Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Terceirização/privatização De Serviços De Saúde Complementaridade Da Iniciativa Privada No SUS (arts. 197 E 199 Cf/88) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação aos arts.15, 18 e 24 da Lei n. 8.080/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, o acórdão recorrente assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impondo limitação à revisão por recurso especial), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015