REsp 1874328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal (alegações genéricas), o tribunal de origem não incorreu em omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão que reconheceu imunidade tributária em relação continuativa conserva efeitos prospectivos sujeita à verificação caso a caso e à fiscalização administrativa; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa À Lei Federal — Alegações Genéricas, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Efeitos Prospectivos Da Coisa Julgada Em Relação Jurídico Tributária Continuativa, Imunidade Tributária, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Fiscalização Aduaneira E CEBAS
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ofensa À Lei Federal — Alegações Genéricas Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Efeitos Prospectivos Da Coisa Julgada Em Relação Jurídico Tributária Continuativa Imunidade Tributária +2 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de violação de lei federal
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal (alegações genéricas), o tribunal de origem não incorreu em omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão que reconheceu imunidade tributária em relação continuativa conserva efeitos prospectivos sujeita à verificação caso a caso e à fiscalização administrativa; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência