REsp 1908303 - ACORDAO

REsp 1908303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria da competência do STF, vedando a revisão pelo STJ; a eventual reforma demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TOTAL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Competência Para Análise De Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Irretratabilidade E Direito Adquirido, Revogação Da CPRB Pela Lei 13.670/2018, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Competência Para Análise De Matéria Constitucional (art. 102, Iii, Cf) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Irretratabilidade E Direito Adquirido +3 more

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Parties

TOTAL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão por recurso especial de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria da competência do STF, vedando a revisão pelo STJ; a eventual reforma demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015