REsp 1922239 - DECISAO

REsp 1922239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma específica, os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a tese sobre atualização monetária não teria êxito diante da orientação sobre a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, que preserva a aplicação da TR até 25.03.2015 e determina o IPCA-E a partir dessa data.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Atualização Monetária, Precatório, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Atualização Monetária Precatório Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 27 da Lei n. 13.080/2015 e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a precatório inscrito em julho de 2014 (TR versus IPCA-E) em face da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das exigências de fundamentação do CPC/2015 e óbices da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma específica, os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a tese sobre atualização monetária não teria êxito diante da orientação sobre a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, que preserva a aplicação da TR até 25.03.2015 e determina o IPCA-E a partir dessa data.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.