REsp 1905785 - DECISAO

REsp 1905785 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015; por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo, após essa publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Remessa Necessária (reexame Necessário), Valor Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos, Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Remessa Necessária (reexame Necessário) Valor Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo, após essa publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Sustente-se o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.