AREsp 1801817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, configurando o óbice previsto na Súmula 284 do STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdão publicado após 17/3/2016
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quando as razões recursais são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a picos de ruído quando inexistem condições para cálculo da média ponderada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, configurando o óbice previsto na Súmula 284 do STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.