AREsp 1765475 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório ou que não haveria outros fundamentos suficientes para manter a decisão. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES; Agravado: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES

Agravante

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Condição para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório ou que não haveria outros fundamentos suficientes para manter a decisão. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015