AREsp 1750909 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data do provimento impugnado), o agravo interno foi interposto sem procuração nos autos e, apesar da intimação para regularização da representação no prazo de cinco dias (arts. 103 e 104 CPC/2015; art. 932, parágrafo único), os agravantes não regularizaram. Em face da orientação consolidada na Súmula 115/STJ de que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, o agravo interno não foi conhecido. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO MERCER; Agravante: JOÃO MERCER & CIA LTDA; AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Procuração, Intimação Para Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Procuração Intimação Para Regularização Da Representação Súmula 115/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO MERCER

Agravante

JOÃO MERCER & CIA LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Consequências da interposição de recurso sem procuração nos autos
  3. 3 Obrigação de intimar para regularização da representação (arts. 103 e 104 CPC/2015; art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data do provimento impugnado), o agravo interno foi interposto sem procuração nos autos e, apesar da intimação para regularização da representação no prazo de cinco dias (arts. 103 e 104 CPC/2015; art. 932, parágrafo único), os agravantes não regularizaram. Em face da orientação consolidada na Súmula 115/STJ de que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, o agravo interno não foi conhecido. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.