REsp 1905113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Ação Civil Pública, Lei N. 12.587/2012 (lei De Mobilidade Urbana), Política Pública Municipal Programa Marginal Segura, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas Ação Civil Pública Lei N. 12.587/2012 (lei De Mobilidade Urbana) Política Pública Municipal Programa Marginal Segura +1 more

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Parties

Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que apreciou matéria fática diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade e razoabilidade de política pública municipal (Programa Marginal Segura)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015