REsp 1914738 - ACORDAO

REsp 1914738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante são genéricas, não individualizam o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem indicam o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante são genéricas, não individualizam o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem indicam o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno