REsp 1865058 - ACORDAO

REsp 1865058 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Termo De Ajustamento De Conduta, Custas Remanescentes, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Termo De Ajustamento De Conduta Custas Remanescentes Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas
  3. 3 Dispensa do pagamento de custas remanescentes em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e interpretação do art. 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.