REsp 1922627 - ACORDAO

REsp 1922627 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; manteve-se o provimento do recurso especial pois o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte sobre contribuintes do IPTU (art. 34 do CTN), e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: LÚCIO SALOMONE - ESPÓLIO; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contribuintes Do IPTU, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contribuintes Do IPTU Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

LÚCIO SALOMONE - ESPÓLIO

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Quem são os contribuintes do IPTU (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; manteve-se o provimento do recurso especial pois o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte sobre contribuintes do IPTU (art. 34 do CTN), e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.