REsp 1904839 - ACORDAO

REsp 1904839 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão recorrido; não se mostra adequada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por essas razões, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Atualização Monetária (tr, Lei Federal Nº 11.960/09 Modulada), MP 567/2012, Súmula Vinculante 17/stf
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Atualização Monetária (tr, Lei Federal Nº 11.960/09 Modulada) MP 567/2012 Súmula Vinculante 17/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão recorrido; não se mostra adequada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por essas razões, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência