REsp 1778289 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por improbidade administrativa, descrevendo fatos, provas e a presença de dolo e justificando as sanções; a pretensão de revisar a dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se mostra adequada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese de mero improvimento unânime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dosimetria Das Sanções, Súmula N. 07/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dosimetria Das Sanções Súmula N. 07/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Alegada violação aos arts. 131, 165 e 458 do CPC/73 (princípio da motivação)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por improbidade administrativa, descrevendo fatos, provas e a presença de dolo e justificando as sanções; a pretensão de revisar a dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se mostra adequada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese de mero improvimento unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não imposta)