RMS 50744 - ACORDAO

RMS 50744 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3.

Parties
Agravante: Agravante; Caixa Econômica Federal; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Bloqueio De Precatórios, Levantamento Sem Ordem De Desbloqueio, Falha No Serviço
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Bloqueio De Precatórios Levantamento Sem Ordem De Desbloqueio Falha No Serviço

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.