AREsp 1817799 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Agravado: PEDRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

PEDRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.