AREsp 1771935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer dolo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso teve provimento negado
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Banda Musical, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Banda Musical Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer dolo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso teve provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015