REsp 1915882 - ACORDAO

REsp 1915882 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a matéria de decadência exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Decadência Tributária, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a matéria de decadência exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência