REsp 1879291 - ACORDAO

REsp 1879291 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer dolo para fins de configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: ABDON HENRIQUE DE ARAUJO; Agravado: VERA LUCIA SANTANA ARAUJO; Agravado: SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA; Agravado: GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.879.291 Df) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma; Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Requisito Subjetivo (dolo) Para Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Requisito Subjetivo (dolo) Para Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

ABDON HENRIQUE DE ARAUJO

Agravado

VERA LUCIA SANTANA ARAUJO

Agravado

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

Agravado

GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.879.291 Df) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma; Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer dolo para fins de configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência