AREsp 1772323 - ACORDAO

AREsp 1772323 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou como se deu a violação, caracterizando alegação genérica insuficiente para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.SERVICOS E MONTAGENS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Ofensa Genérica À Legislação Federal, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Ofensa Genérica À Legislação Federal Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.SERVICOS E MONTAGENS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou como se deu a violação, caracterizando alegação genérica insuficiente para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.