REsp 1910514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma quanto à condenação em honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 07/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não ocorrer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ENTIDADE PALOTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 07/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dispensa De Defesa Pela PGFN (art. 19, Lei Nº 10.522/2002)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 07/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dispensa De Defesa Pela PGFN (art. 19, Lei Nº 10.522/2002)

Case Brief

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Parties

ENTIDADE PALOTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência diante de não resistência motivada por orientação da PGFN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma quanto à condenação em honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 07/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não ocorrer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ENTIDADE PALOTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015