REsp 1846922 - ACORDAO

REsp 1846922 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a questão é predominante de direito federal (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e deve ser decidida em conformidade com o entendimento consolidado no repetitivo REsp 1166561/RJ e na Súmula 407/STJ: quando o consumo total do condomínio é medido por único hidrômetro, a cobrança deve observar o consumo real aferido e a tabela progressiva proporcional ao consumo total, não sendo lícita a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. O agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 280/stf, 5/stj E 7/stj, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único Em Condomínios, Repetitivo (resp 1166561/rj), Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 280/stf, 5/stj E 7/stj Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Em Condomínios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência ou não das Súmulas 280/STF, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Legalidade da divisão "por economias" para fins de progressividade tarifária em condomínios com único hidrômetro

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a questão é predominante de direito federal (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e deve ser decidida em conformidade com o entendimento consolidado no repetitivo REsp 1166561/RJ e na Súmula 407/STJ: quando o consumo total do condomínio é medido por único hidrômetro, a cobrança deve observar o consumo real aferido e a tabela progressiva proporcional ao consumo total, não sendo lícita a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. O agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015