REsp 1908769 - ACORDAO

REsp 1908769 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no princípio da dialeticidade e na Súmula 182/STJ, bem como nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no princípio da dialeticidade e na Súmula 182/STJ, bem como nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.