AREsp 1803049 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que, na origem, inadimitem o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETI PROCOPIO GHIOTTI; Agravado: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

APARECIDO DONIZETI PROCOPIO GHIOTTI

Agravante

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que, na origem, inadimitem o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.