REsp 1913148 - ACORDAO

REsp 1913148 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José da Cruz Modesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

José da Cruz Modesto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das exigências de admissibilidade recursal do CPC/2015 ao agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus de impugnação específico previsto no art. 1021, §1º, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido