REsp 1904115 - ACORDAO

REsp 1904115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante sobre omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não individualizaram o ponto omisso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria referida (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), incidindo a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação das alegações recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante sobre omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não individualizaram o ponto omisso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria referida (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), incidindo a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 nas presentes circunstâncias