REsp 1884874 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a alegação de competência da Justiça Federal foi suscitada apenas no agravo interno e não nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo interno; ademais, não há suspensão aplicável por IRDR perante esta Corte na ausência de decisão de afetação, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties: Polo Passivo: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Competência Da Justiça Federal, IRDR E Suspensão De Processos, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º)

Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inovação Recursal Competência Da Justiça Federal IRDR E Suspensão De Processos Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º)

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Inovação recursal por alegação de tese não suscitada no recurso especial
3 Alegação de competência da Justiça Federal não conhecida por preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Descabimento da aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.