EREsp 1907893 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e art. 932, III c.c. art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência