REsp 1866701 - ACORDAO

REsp 1866701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta violação de dispositivos do CPC (art. 489 e art. 1.022), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional também se fundamentou na ausência de provas ou indícios de ato de improbidade e de seu elemento subjetivo, fundamento autônomo que não foi combatido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessárias para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de alegação genérica de violação ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF face à ausência de combate a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta violação de dispositivos do CPC (art. 489 e art. 1.022), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional também se fundamentou na ausência de provas ou indícios de ato de improbidade e de seu elemento subjetivo, fundamento autônomo que não foi combatido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessárias para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015