AREsp 1783513 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3).
- Parties
- Agravante: Maria Aparecida Gomides Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Maria Aparecida Gomides Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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