AREsp 1795648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravante: TAISA NEGRAO MARINHO OLIVEIRA; Agravante: IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE; Agravante: NELITON CARVALHO DE ANDRADE; Agravante: IZAU RITA OLIVEIRA; Agravante: ELMAR ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: NEDIR PERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

TAISA NEGRAO MARINHO OLIVEIRA

Agravante

IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

NELITON CARVALHO DE ANDRADE

Agravante

IZAU RITA OLIVEIRA

Agravante

ELMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

NEDIR PERES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência