REsp 1823018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial articulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), a cautelar de caução prévia tem natureza de incidente da execução fiscal não ensejando autonomia para condenação em honorários, devendo‑se, contudo, manter os honorários fixados na instância ordinária ante a ausência de recurso da parte contrária, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Cautelar De Caução Prévia, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Reformatio in Pejus
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 83/stj Cautelar De Caução Prévia Honorários Advocatícios Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza jurídica da cautelar de caução prévia como incidente da execução fiscal e impossibilidade de condenação em honorários por autonomia desta ação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial articulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), a cautelar de caução prévia tem natureza de incidente da execução fiscal não ensejando autonomia para condenação em honorários, devendo‑se, contudo, manter os honorários fixados na instância ordinária ante a ausência de recurso da parte contrária, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter os honorários advocatícios fixados na instância ordinária