REsp 1909884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou de forma precisa a violação a dispositivo de lei federal (alegação genérica e fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a questões federais relevantes (Súmula 282/STF), e parte da controvérsia repousa em fundamentos constitucionais que não podem ser revisados em recurso especial, de modo que não cabia o provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DA ROSA SUPERMERCADOS EIRELIE FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

DA ROSA SUPERMERCADOS EIRELIE FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou de forma precisa a violação a dispositivo de lei federal (alegação genérica e fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a questões federais relevantes (Súmula 282/STF), e parte da controvérsia repousa em fundamentos constitucionais que não podem ser revisados em recurso especial, de modo que não cabia o provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015