AREsp 1724985 - ACORDAO

AREsp 1724985 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUSINEY BRANCO RODRIGUES e OUTROS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão

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Parties

LUSINEY BRANCO RODRIGUES e OUTROS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando já houve interposição anterior de recurso idêntico
  3. 3 Caberá a preclusão consumativa impedir o conhecimento do segundo recurso