REsp 1905358 - ACORDAO

REsp 1905358 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal de origem verificou que o documento denominado novo já era conhecido e poderia ter sido utilizado pelo Recorrente, de modo que o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, nega-se provimento ao agravo interno, sem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ação Rescisória, Documento Novo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Decisão Monocrática (art. 932, III E IV Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ação Rescisória Documento Novo Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impeditiva de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de documento novo para fins de ação rescisória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal de origem verificou que o documento denominado novo já era conhecido e poderia ter sido utilizado pelo Recorrente, de modo que o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, nega-se provimento ao agravo interno, sem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015