REsp 1908082 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que incide o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: José Carlos Soares de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Carlos Soares de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que incide o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.