REsp 1893308 - ACORDAO

REsp 1893308 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e momento de sua fixação (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência