AREsp 1847339 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015 (regime fixado pela data de publicação do acórdão), o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nem de suspensão de prazos por meio de documento idôneo, e a exceção autorizando comprovação posterior limita-se à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; assim, o agravo interno voltado contra decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi improvido e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PEREIRA BARROS; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA BARROS

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de quinze dias para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015 (regime fixado pela data de publicação do acórdão), o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nem de suspensão de prazos por meio de documento idôneo, e a exceção autorizando comprovação posterior limita-se à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; assim, o agravo interno voltado contra decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi improvido e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015