AREsp 1795307 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; contudo, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não se reconheceu litigância de má-fé por faltar demonstração de culpa grave ou dolo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multas), Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multas) Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; contudo, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não se reconheceu litigância de má-fé por faltar demonstração de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Primeira Turma
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015