AREsp 1810266 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a data de postagem pelos Correios; em face da aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência dessa prova no momento da interposição torna o recurso intempestivo e afasta a possibilidade de comprovação posterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Postagem Pelos Correios, Prova Da Tempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 3 Comprovação da data de postagem pelos Correios no ato da interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a data de postagem pelos Correios; em face da aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência dessa prova no momento da interposição torna o recurso intempestivo e afasta a possibilidade de comprovação posterior.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
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