AREsp 1762201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial; além disso, não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º do CPC/2015 e no art. 255, §1º do RISTJ para demonstrar dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial (não conhecido).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Razões Dissociadas Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 Impedimento de exame do dissídio jurisprudencial quando há óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial; além disso, não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º do CPC/2015 e no art. 255, §1º do RISTJ para demonstrar dissídio.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial (não conhecido).

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.