AREsp 1797599 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto pelo CPC/2015, não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos mediante documento idôneo, o que torna a impugnação manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Parties
Agravante: SONIA ODETE KAO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SONIA ODETE KAO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (Plenário de 09.03.2016)
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto pelo CPC/2015, não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos mediante documento idôneo, o que torna a impugnação manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)