AREsp 1703703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, incorrendo em argumentação genérica (Súmula 284/STF), e porque a Corte de origem, após acurado exame fático-probatório, concluiu pela ausência de exposição a agentes biológicos, sendo vedada a revisão dessa conclusão por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wilson Antonietto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tempo Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tempo Especial Exposição a Agentes Biológicos +1 more

Case Brief

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Parties

Wilson Antonietto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão proferida na vigência do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento de alegação de afronta ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão do tribunal de origem quanto à exposição a agentes biológicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, incorrendo em argumentação genérica (Súmula 284/STF), e porque a Corte de origem, após acurado exame fático-probatório, concluiu pela ausência de exposição a agentes biológicos, sendo vedada a revisão dessa conclusão por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno