AREsp 1812213 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não é cabível ao STJ revisar matéria decidida à luz de legislação estadual (Súmula 280/STF), sendo vedado o reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recurso é deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não preencheu o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, os argumentos da Agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verifica hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Análise De Legislação Estadual (súmula 280/stf), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Incidência Do IPI Na Base De Cálculo Do ICMS, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Análise De Legislação Estadual (súmula 280/stf) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Incidência Do IPI Na Base De Cálculo Do ICMS +1 more

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Parties

NOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Competência do STJ para analisar lei estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Natureza das brocas de perfuração: insumo ou bem de uso/consumo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não é cabível ao STJ revisar matéria decidida à luz de legislação estadual (Súmula 280/STF), sendo vedado o reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recurso é deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não preencheu o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, os argumentos da Agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verifica hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.